265 ×. num. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 830/1980. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). I. 103 da Lei 8. 625-SP, Rel. 1. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Principais Súmulas ECA para OAB. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 835 do Código Civil. Compartilhar. Súmulas STJ. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. 1. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. 107) Súmula 237. 1 súmula encontrada com: (568). 127/SP, Rel. 316. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. IV. 11. 306. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. 0000. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Situação do tema. Ementa. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. . Criminal. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. Atualizado até a Súmula n. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Mais recentes Mais antigos. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Vide art. Min. HABEAS CORPUS. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 3262. Art. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 302 do Decreto-Lei 1. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 1. 2. 4. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. NUM,EMEN,INDE. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. St. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. CPC, art. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. TERMO A QUO. Súmula 656. =. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. NUM,EMEN,INDE. ed no resp 388045/rs, corte. (CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 235. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmula 91 – Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 269: É admissível a. 2001). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Súmula 265/STJ. A. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. 4. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ECA, arts. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 22/05/2002. 28, § 9º, da Lei n. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 65, III, d, do Código Penal. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 7 do STJ. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. 22/05/2002. Súmulas. Lei;. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Súmula 662 do STJ. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. 110 e 111, V. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Olá! Tudo bem com vocês? Em campo previdenciário, muito se fala em prescrição e decadência. fundamento no art. Súmula 656. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 369-MS (5ª T, 03. BR DFSTJ Sum265. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmulas: 338 STJ> A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas; Súmula 265 STJ> É necessária a oitiva do adolescente antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. n. 1. Orientações Jurisprudenciais. Isso foi decidido na ADIn 4190. 05. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 5 - STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. NUM,EMEN,INDE. =. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. 8900. Enfim finalizamos o projeto com as principais súmulas emitidas pelo STF e pelo STJ para os principais ramos do direito. The city has a population of 91,867, and the. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. SÚMULA n. Jurisprudência em Teses. 5o, LIV e LV. 265 do STJ (HC 381. Secretaria de Documentação . Inclusão. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 676-BA (99. Data da. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Para informações adicionais, clique aqui. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 1990) SÚMULA Nº 15 -. STJ. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Versão em PDF. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. EDIÇÃO 54. 4. E, por consequência dessa afirmação, há quem defenda que, se o valor do dano moral deve ser quantificado, a eventual condenação do réu em montante inferior ao requerido, em princípio, gera. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. ART. 564/SC, Relator Ministro Luiz Fux, de que1. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. Súmula 662. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Fonte: Direito. imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. EDIÇÕES RECENTES. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. Atualizado até a Súmula n. Victoria, British Columbia. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Compilado PDF. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Destaque. 265 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. 2003. Súmulas. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. ). Súmula 545. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 615. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. Súmula 656. Compilado PDF. Súmulas em PDF. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 265. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. 20. O evento será 30/11 e 1º/12. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). incidÊncia do enunciado n. Súmula 293. Quantidade mínima de conselheiros por município? A 5 conselheiros. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Súmula 69. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. 08. Agravo regimental improvido. 476/RJ, Rel. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. E. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. ECA, arts. Embriaguez. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 295/MG, DJe 29/05/2020). 315. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. COMPETÊNCIA. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. SUPOSTA OFENSA AO ART. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmulas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Maria Cristina Petcov . 966/SC, relator. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Min. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários. Súmula nº 266 do TST. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. EDIÇÕES RECENTES. SÚMULA 345 /STJ. NUM,EMEN,INDE. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. CPC, arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 256-STJ. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Comentar. Julgado. Min. 265. Súmulas. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 7/STJ (e-STJ fls. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. É cediço neste Eg. RECURSO DE REVISTA. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 022 do CPC/2015,. 8. TIPO. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Ementa. 2. 127/SP, Rel. Jurisprudência do STJ. ADMISSIBILIDADE. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. 1 súmula encontrada com: (7. Maria Cristina Petcov . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). fundos. Versão 3. Parte de Súmula. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 6. Súmula 85 do STJ. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Maria. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. In order to reduce the fraction find the. 962/STF. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. Reprodução: Pixabay. 13. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. 5º, LVII, da Constituição Federal. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Notificações automáticas Cronograma de publicação. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Dissídio não demonstrado. 887. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Decisões da Presidência. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. NUM,EMEN,INDE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 265 do STJ (HC 381. 654 foram monocráticas, e somente 154. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Súmula nº 265/STJ). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. 962/STF. 04. 68-stj. 926-SC; AGA n. SIM STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SÚMULA N. 13. Condição. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. Precedentes: Súmulas canceladas. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1. SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ. (REsp n.